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Acórdão 2223/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 104197/20, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, FULVIO BOBERG e GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2223/2022-Tribunal Pleno
Processo: 104197/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, FULVIO BOBERG e GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Data de Publicação: 11/10/2022
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2852/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2022

Ementa

Representação. Câmara municipal de Jacarezinho. Irregularidades em legislação. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência com a expedição de recomendação para a adequação da legislação municipal.

Decisão na Íntegra