Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2377, em 09/09/2020, sobre o processo 140410/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO, CÉLIA DIVINO TONIN, EDENIR GUIMARÃES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2219/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO, CÉLIA DIVINO TONIN, EDENIR GUIMARÃES e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 24/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2020
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de transferência voluntária e aplicar sanções. Manifestações uniformes. Desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra