Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/09/2021 publicada no DETC nº 2626, em 21/09/2021, sobre o processo 516716/21, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.