Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 14895/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2215/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros.
Advogados: CARLOS ALBERTO KULIGOWSKI , ANDRE LUIZ SOARES , CAMILA ANTUNES DE LIMA , DANIEL BOGO , ISRAEL BOGO , RAFAEL BOGO
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2021
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão eletrônico nº 094/2020. Contratação de serviços de limpeza pública urbana. Suposta inabilitação da empresa vencedora. Não comprovação das impropriedades suscitadas. Conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra