Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3263, em 01/08/2024, sobre o processo 214752/24, de REVISÃO DE PROVENTOS do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, ILDA DO CARMO e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2213/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, ILDA DO CARMO e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Data da Sessão: 22/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2024
Ementa
Revisão de proventos. Legalidade e registro do ato, conforme pareceres instrutórios. I ? RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA (CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de revisão de proventos da aposentadoria concedida a Ilda do Carmo, para alterar a proporção utilizada no cálculo dos seus proventos, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal com a redação dada pela 1Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 , em razão de determinação contida em decisão proferida nos Autos nº 0005018-71.2021.8.16.0025, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária, conforme Decreto nº 40.259/24, publicado no Diário Oficial do Município nº
Decisão na Íntegra