Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2620, em 13/09/2021, sobre o processo 480032/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ALINE FERNANDA KUEHL, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO BERTICELLI RODIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2212/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALINE FERNANDA KUEHL, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MARCELO BERTICELLI RODIO e outros.
Advogados: ANDRE PRADE MAY , DIEGO AUGUSTO JUSTINO GERBER , GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2021
Ementa
Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Sistema de Rádio Comunicação. Instalação. Repetidoras, rádios, antenas e demais acessórios. Aquisição e instalação. Serviços de suporte e treinamento para manuseio. Qualificação econômico-financeira. Fase externa. Empresa inabilitada. Ausência de notas explicativas. Exigência expressa no Edital. Ausência de impugnação ao Edital. Insurgência infundada. Improcedência.
Decisão na Íntegra