Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 42111/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, CGC CONCESSOES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 221/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, CGC CONCESSOES LTDA e outros.
Advogados: CAMILLO KEMMER VIANNA , RENATO GALVÃO CARRILLO , SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES , ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA , ANGELICA PETIAN , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , DENIS AUSTIN GAMELL DE ALVARENGA , DENISE NEFUSSI MANDEL , EBER LUCIANO SANTOS SILVA , EGON BOCKMANN MOREIRA , ELISA SCHMIDLIN CRUZ , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , GABRIEL JAMUR GOMES , GUSTAVO MIRANDA LOURES , GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI , HELOISA CONRADO CAGGIANO , JAIME PEREIRA JÚNIOR , LARISSA BRAGA MACIAS CASARES , LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU , LUCAS NAVARRO PRADO , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MARIA CLARA FERNANDES FERREIRA , MARINA FALONI MACHADO RODRIGUES BORGES , MATHEUS FERRI , MURILO CESAR TABORDA RIBAS , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , OLEGARIO ZANDONAIDE TEODORO , PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA , RAFAELA MOREIRA ANGELO , RENATA DE ALMEIDA FARIA , RICK DANIEL PIANARO DA SILVA , RODRIGO PAVAN DE VALOES , SAMUEL HENRIQUE GOMES RIBEIRO , THIAGO LIMA BREUS , WILLIAN DA SILVA SEGUNDA MATTJE
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.
Decisão na Íntegra