Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2014 publicada no DETC nº 827, em 20/02/2014, sobre o processo 143344/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PITANGA tendo como interessados ALTAIR JOSE ZAMPIER, APM DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BITTENCOURT DE PITANGA, MUNICÍPIO DE PITANGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2012/2012. (Número SIT: 9387)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 221/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAIR JOSE ZAMPIER, APM DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BITTENCOURT DE PITANGA, MUNICÍPIO DE PITANGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2012/2012. (Número SIT: 9387))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/06/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Atraso de quatro dias do tomador no envio de informações bimestrais no SIT. Instrução da DAT e Parecer do MPC pela regularidade, com ressalvas. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra