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Acórdão 2207/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/05/2016 publicada no DETC nº 1370, em 02/06/2016, sobre o processo 149130/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2207/2016-Segunda Câmara
Processo: 149130/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS
Data de Publicação: 02/06/2016
Data da Sessão: 18/05/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1370/2016
Data de Trânsito em Julgado: 21/06/2016

Ementa

EMENTA: Alerta. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Expedição de alerta, com determinação.

Decisão na Íntegra