Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/05/2016 publicada no DETC nº 1370, em 02/06/2016, sobre o processo 149130/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2207/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/06/2016
Ementa
EMENTA: Alerta. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Expedição de alerta, com determinação.
Decisão na Íntegra