Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 507751/18, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MB EDUCA EIRELI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2206/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MB EDUCA EIRELI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2018
Ementa
Atos de Contratação. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Curso ?Sistema de Precedentes no novo CPC". Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.
Decisão na Íntegra