Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/05/2016 publicada no DETC nº 1368, em 31/05/2016, sobre o processo 302389/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2206/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIDES ELIAS FERNANDES e MUNICÍPIO DE INAJÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2016
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da agenda de obrigações do TCE/PR. Deferimento. Acórdão 1173/16-Pleno.
Decisão na Íntegra