Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2014 publicada no DETC nº 873, em 06/05/2014, sobre o processo 318047/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados DENILSON VIEIRA NOVAES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, TEODORO CARDOSO DA SILVA e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2203/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DENILSON VIEIRA NOVAES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA e TEODORO CARDOSO DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2014
Ementa
EMENTA Ato de Inativação. Manifestações uniformes da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro. Proposta de aplicação de multa. Atraso no encaminhamento dos autos. Dificuldades técnicas enfrentadas pela entidade. Multa afastada conforme Acórdãos n.° 4519/13 e n.° 4520/13, ambos da Segunda Câmara. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra