Acórdão 2199/2012

Decisão proferida em 26/07/2012 publicada no AOTC nº 458, em 03/08/2012, sobre o processo 418060/12, de RELATÓRIO DE AUDITORIA da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados LUCIANO DUCCI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2199/2012-Tribunal Pleno
Processo: 418060/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUCIANO DUCCI e MUNICÍPIO DE CURITIBA
Data de Publicação: 03/08/2012
Data da Sessão: 26/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 458/2012

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA-PROCIDADES, FINANCIADO COM RECURSOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2.246/OC-BR DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID E COM APORTE DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE 2011. COORDENADORIA DE AUDITORIAS APONTA A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO Nº 18.966/2010-SMOP, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 65, §§ 1º E 2º DA LEI 8.666/1993, PELO QUE SUGERE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA E A ADOÇÃO DE RECOMENDAÇÕES. PARECER MINISTERIAL CORROBORATIVO. PELA APROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE RELATÓRIO AOS ORGANISMOS COMPETENTES, DETERMINANDO-SE O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 18.966/2010 JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA.

Decisão na Íntegra