Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2014 publicada no DETC nº 860, em 11/04/2014, sobre o processo 191689/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e MUNICÍPIO DE PALOTINA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2198/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e MUNICÍPIO DE PALOTINA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2014
Ementa
Admissão de pessoal. Teste Seletivo Legalidade e registro Cargo em comissão. Ausência de competência constitucional para exame do feito.
Decisão na Íntegra