Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2376, em 04/09/2020, sobre o processo 372518/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2196/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e outros.
Data da Sessão: 24/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/10/2020
Ementa
EMENTA: Recurso de revista ? Fase de execução do julgado ? Ausência de indicação do prazo de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ? Impossibilidade de fixação do prazo em grau de recurso, por configurar supressão de instância ? Inadequação do retorno do processo ao julgamento de primeiro grau, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo ? Afastamento da penalidade em exame; manutenção de todas as demais sanções.
Decisão na Íntegra