Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 433813/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2195/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros.
Advogados: REGIS GRITTEM ZULTANSKI
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2022
Ementa
Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8666/93. Município de São Mateus do Sul. Alegações incapazes de alterar os fundamentos pelos quais foi concedida a medida cautelar à Representante. Pelo desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra