Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2017 publicada no DETC nº 1597, em 22/05/2017, sobre o processo 95082/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados JOAO RICARDO DE MELLO e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2195/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOAO RICARDO DE MELLO e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2018
Ementa
Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Situação excepcional. Documentos apreendidos. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra