Decisão proferida em 26/07/2012 publicada no AOTC nº 463, em 10/08/2012, sobre o processo 27852/10, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2192/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI
Data de Publicação: 10/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 463/2012
Data de Trânsito em Julgado: 29/08/2012
Ementa
Recurso de Revista. Pelo provimento. Reforma do Acórdão 2104/09 ? 1ª C. que negou registro do Teste Seletivo regulamentado pelo Edital 03/2005.
Decisão na Íntegra