Acórdão 2190/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 237385/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados ANTONIO BATISTA NANUZZI, CASA LAR - CASA DE ABRIGO A MENORES DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 18222)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2190/2018-Segunda Câmara
Processo: 237385/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO BATISTA NANUZZI, CASA LAR - CASA DE ABRIGO A MENORES DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 18222))
Advogados: DAISY CLAUDIA PINTO , INDIANARA PAVESI PINI SONNI , JOSE ANUNCIATO SONNI , NABIA ISSA MARTINS ARRUDA
Data de Publicação: 22/08/2018
Data da Sessão: 15/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1892/2018
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2018

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasses envolvido inferior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do § 5º do art. 1º e § 2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.

Decisão na Íntegra