Acórdão 219/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2014 publicada no DETC nº 827, em 20/02/2014, sobre o processo 868507/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMILIA DE NOVA SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA, NORBERTO PINZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 3081)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 219/2014-Segunda Câmara
Processo: 868507/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMILIA DE NOVA SANTA ROSA, GERLI KOHN, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 3081))
Data de Publicação: 20/02/2014
Data da Sessão: 05/02/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 827/2014
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2014

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Atraso do tomador no envio de informações bimestrais. Atraso do concedente no envio de informações bimestrais. Ausência de certidões na data de celebração da transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com ressalvas das contas.

Decisão na Íntegra