Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2013 publicada no DETC nº 584, em 22/02/2013, sobre o processo 5513/02, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados AURINA DE OLIVEIRA PEREIRA, LOURIVAL JOSÉ PEREIRA, MUNICÍPIO DE MARIA HELENA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 219/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AURINA DE OLIVEIRA PEREIRA, LOURIVAL JOSÉ PEREIRA e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA
Data da Sessão: 14/02/2013
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/03/2013
Decisão na Íntegra