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Acórdão 2188/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2376, em 04/09/2020, sobre o processo 848633/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2188/2020-Tribunal Pleno
Processo: 848633/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Advogados: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT
Data de Publicação: 04/09/2020
Data da Sessão: 24/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2376/2020
Data de Trânsito em Julgado: 01/10/2020

Ementa

Pedido de Rescisão. Município de Santa Cecília do Pavão. Pelo conhecimento parcial e procedência unicamente para determinar a exclusão do nome do Requerente da relação de agentes públicos com contas julgadas irregulares.

Decisão na Íntegra