Acórdão 2188/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 396952/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CLAUDIA ELIANE SANCHES BENVENHO ROMAGNOLI, HÉLIO SHINDY KISSINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2188/2018-Segunda Câmara
Processo: 396952/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CLAUDIA ELIANE SANCHES BENVENHO ROMAGNOLI, HÉLIO SHINDY KISSINA e outros.
Advogados: ANA CLEUSA DELBEN , GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA , HENRIQUE GERMANO DELBEN
Data de Publicação: 22/08/2018
Data da Sessão: 15/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1892/2018
Data de Trânsito em Julgado: 31/07/2019

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de honorários advocatícios. Despesa indevida ou acima da devida decorrente de descumprimento contratual. Caracterização de dano ao erário. Irregularidade das contas, com ressarcimento de valores e aplicação de multa proporcional ao dano.

Decisão na Íntegra