Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1890, em 20/08/2018, sobre o processo 202187/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e OSVALDO ALVES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2187/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Advogados: MICHELE ALVES ELOI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, exercício de 2017, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Decisão na Íntegra