Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1890, em 20/08/2018, sobre o processo 281121/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados ALAN FABRICIO NASRALLAH, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA e SIRLENE RODRIGUES DA SILVA NERY tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2185/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAN FABRICIO NASRALLAH, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA e SIRLENE RODRIGUES DA SILVA NERY
Advogados: SIRLENE RODRIGUES DA SILVA NERY
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, exercício de 2016. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação atendendo às especificações. RESSALVANDO o Atraso na Comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2016 e, também, em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com Aplicação de MULTAS.
Decisão na Íntegra