Acórdão 2185/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 144362/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da CONSELHO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados ROGERIO RAIZI BELICE tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2185/2012-Segunda Câmara
Processo: 144362/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSELHO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND e ROGERIO RAIZI BELICE (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 06/08/2012
Data da Sessão: 25/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2012

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Pareceres uniformes pela regularidade. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas.

Decisão na Íntegra