Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 303789/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e SANDRA MARIA CUMIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.