Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 370160/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2181/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogados: ANSELMO DA SILVA RIBAS , RENATO LOPES
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2021
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial para formação de Registro de Preços para contratação de empresa gerenciadora de frota e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com fornecimento de peças. Fixação de descontos mínimos não fundamentados. Procedência parcial, com emissão de recomendação.
Decisão na Íntegra