Acórdão 2181/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 187479/10, de ALERTA da MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2181/2012-Segunda Câmara
Processo: 187479/10
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI
Advogados: LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT , MARCELO BUZATO , MARIANA BASTOS DALLA VECCHIA , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , SERGIO DE SOUZA , TATIANA RODRIGUES
Data de Publicação: 06/08/2012
Data da Sessão: 25/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2012

Ementa

Ementa: Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 31/12/2009. Alerta confirmado. Apensamento às contas de 2010.

Decisão na Íntegra