Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2121, em 14/08/2019, sobre o processo 328977/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2176/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/09/2019
Ementa
Termo de ajustamento de gestão. Relatório de auditoria. Área da saúde. objeto o aprimoramento da gestão municipal de saúde pelo município de CIANORTE mediante a adequação ao modelo proposto pela Política Nacional de Atenção Hospitalar, relativamente à Contratualização e ao Controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados, ante as impropriedades verificadas quando da realização da Auditoria realizada em 2016. Fixação de prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento das providências destinadas à regularização dos atos que constituíram os achados de auditoria. Pela aprovação do TAG.
Decisão na Íntegra