Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 535361/09, de ALERTA da MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSÉ BAKA FILHO tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2176/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Data de Publicação: 06/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2012
Decisão na Íntegra