Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 256845/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO tendo como interessados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e REINHOLD STEPHANES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.