Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2121, em 14/08/2019, sobre o processo 234368/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados EVANDRO MIGUEL GRADE, L C BERNARDI E BERNARDI LTDA, LUIS CARLOS BERNARDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2175/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVANDRO MIGUEL GRADE, L C BERNARDI E BERNARDI LTDA, LUIS CARLOS BERNARDI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/09/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Anulação do certame. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra