Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2121, em 14/08/2019, sobre o processo 21270/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ESTELA CELINA MULLER, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2174/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ESTELA CELINA MULLER, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO e outros.
Advogados: JEFERSON ROMANO FACHINE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/09/2019
Ementa
Representação. Município de Campina Grande do Sul. Suposta violação da competitividade no certame. Pela Improcedência da Representação e recomendação ao Município.
Decisão na Íntegra