Acórdão 217/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 111705/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, FERNANDA ROSILDA LOTH BRACIAKI, GILMAR JOSÉ LOTH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12369)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 217/2022-Primeira Câmara
Processo: 111705/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, FERNANDA ROSILDA LOTH BRACIAKI, GILMAR JOSÉ LOTH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12369))
Data de Publicação: 17/02/2022
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2713/2022
Data de Trânsito em Julgado: 17/03/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2013. Parcela dos fatos apuradas no bojo da Tomada de Contas Extraordinária n.º 41101-9/13. Impossibilidade de duplo julgamento pela irregularidade e consequente aplicação de multa. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendações.

Decisão na Íntegra