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Acórdão 217/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 185324/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE e PAULO VITOR PORTELA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 217/2020-Primeira Câmara
Processo: 185324/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE e PAULO VITOR PORTELA
Data de Publicação: 07/02/2020
Data da Sessão: 03/02/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2236/2020
Data de Trânsito em Julgado: 06/03/2020

Ementa

Relatório de Controle Interno encaminhado não apresentava os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Contraditório. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. I. RELATÓRIO Tratam os autos da prestação de contas do senhor Marcilio Cezar Vicente, chefe do Poder Legislativo do Município de Faxinal, referente ao exercício financeiro de 2018. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução n.º 2.059/19, peça 09) constatou que o i) relatório de controle interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão, pugnando pela intimação do senhor Marcilio Cezar Vicente para manifestação em sede de contraditório. Intimado, o senhor Marcilio Cezar Vicente apresentou contraditório mediante peças 15 e 21. Após análise do contraditório, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução n.º 4.846/19, peça 22) entendeu que o encaminhamento do novo

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