Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 400400/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 217/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2019
Ementa
Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra