Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2014 publicada no DETC nº 825, em 18/02/2014, sobre o processo 123128/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados JOSE DE CASTRO FRANÇA e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 217/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE DE CASTRO FRANÇA e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária apresentada pelo Município de Itaperuçu. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções ao gestor.
Decisão na Íntegra