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Acórdão 2166/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2014 publicada no DETC nº 859, em 10/04/2014, sobre o processo 747106/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 8511/2011. (Número SIT: 834)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2166/2014-Segunda Câmara
Processo: 747106/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 8511/2011. (Número SIT: 834))
Data de Publicação: 10/04/2014
Data da Sessão: 02/04/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 859/2014
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2014

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Ausência de Certidões na formalização da transferência. Regularidade das Contas com Ressalva.

Decisão na Íntegra