Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2012 publicada no AOTC nº 462, em 09/08/2012, sobre o processo 44330/12, de PROCESSO DE SERVIDORES da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PAULO JOSE ROCHA tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2166/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PAULO JOSE ROCHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 09/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 462/2012
Ementa
Servidor público. Abono de permanência. EC n° 41/2003. Preenchimento dos requisitos previstos na regra de transição. Deferimento.
Decisão na Íntegra