Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 505357/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2162/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 806/2021-GCNB.
Decisão na Íntegra