Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2014 publicada no DETC nº 859, em 10/04/2014, sobre o processo 302453/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IVAÍ, ELIANE ZUBACZ VERENKA, IDIR TREVISO, MUNICÍPIO DE IVAÍ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2162/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IVAÍ, ELIANE ZUBACZ VERENKA, IDIR TREVISO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com ressalvas.
Decisão na Íntegra