Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2018 publicada no DETC nº 1766, em 16/02/2018, sobre o processo 601241/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTI tendo como interessados ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTI, MUNICÍPIO DE JABOTI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.