Acórdão 2159/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 1031749/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2159/2018-Tribunal Pleno
Processo: 1031749/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Data de Publicação: 15/08/2018
Data da Sessão: 09/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1887/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2018

Ementa

Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Impossibilidade de extensão do regime de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado da LC nº 123/06. Resposta negativa.

Decisão na Íntegra