Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2014 publicada no DETC nº 859, em 10/04/2014, sobre o processo 111904/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARIAIVA tendo como interessados JOAQUIM LUIZ DE MACHADO, MARIA SUELI DE OLIVEIRA GONÇALVES, SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARIAIVA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.