Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/05/2015 publicada no DETC nº 1130, em 29/05/2015, sobre o processo 887408/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ELIO ZUB JUNIOR, JOSE SLOBODA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, SOLRESA SOLUÇÕES EM RESIDUOS S.A e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2156/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIO ZUB JUNIOR, JOSE SLOBODA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2015
Ementa
EMENTA: Representação. Lei 8.666/1993. Comprovação do cancelamento do processo licitatório. Anulação do Edital pela própria Municipalidade. Interesse Público. Perda de Objeto. Prejudicada a Análise de Mérito. Arquivamento.
Decisão na Íntegra