Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 410020/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2155/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2021
Decisão na Íntegra