Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/05/2017 publicada no DETC nº 1598, em 23/05/2017, sobre o processo 19963/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados JOSE ANTONIO BONVECHIO, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2154/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE ANTONIO BONVECHIO, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2017
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 90% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Recálculo. Expedição Alerta 90%.
Decisão na Íntegra