Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/05/2015 publicada no DETC nº 1130, em 29/05/2015, sobre o processo 588064/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JORGE RODRIGUES NUNES, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI, MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2154/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JORGE RODRIGUES NUNES, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2015
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU REGISTRO À PARTE DAS ADMISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS SERVIDORES AS SANÇÕES PELA ADMISSÃO EM PERÍODO DE ALERTA PRUDENCIAL. LEGALIDADE E REGISTRO DAS ADMISSÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA À PREFEITA MUNICIPAL DA ÉPOCA.
Decisão na Íntegra