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Acórdão 2152/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2625, em 20/09/2021, sobre o processo 522819/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2152/2021-Tribunal Pleno
Processo: 522819/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data de Publicação: 20/09/2021
Data da Sessão: 30/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2625/2021
Data de Trânsito em Julgado: 15/10/2021

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1655/20 ? Segunda Câmara. Município de Iporã. Prestação de Contas de Transferência Voluntárias. Irregularidades: a) Ausência de Regulamento Próprio de Compras; b) Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; c) Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira; d) Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura do Termo de Convênio ou Aditivo, no valor de R$ 4.281,66; e) Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento e encargos, no valor de R$ 7.828,29; f) Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais no valor de R$ 22.174,05; e g) Realização de despesas à título de tarifas bancárias não previstas no Plano de Trabalho no valor de R$ 347,52. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo provimento parcial. Pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.

Decisão na Íntegra